Termos de Uso

Versão de 18 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceitação

O Tempestivo é um sistema na internet para advogados organizarem intimações, prazos, processos, clientes e honorários. É oferecido por Nerival dos Santos Marques, CPF 434.580.518-05, com endereço em Praia Grande/SP (“Tempestivo”, “nós”). Contato: contato@tempestivoapp.com.br.

Estes Termos regulam o uso do sistema por você, advogado ou advogada (“Usuário”). Ao criar a conta e marcar “Li e aceito”, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o sistema.

2. O que o serviço faz (e o que não faz)

O Tempestivo oferece, entre outras funções: busca automática de intimações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) pelo número da sua OAB; acompanhamento de andamentos processuais em base pública do Conselho Nacional de Justiça (DataJud); calculadora de prazos em dias úteis; agenda; cadastro de clientes e processos; controle financeiro; geração de recibo e de modelo de procuração; e resumo diário por e-mail.

O Tempestivo é uma ferramenta de apoio. Ele não presta serviços advocatícios nem consultoria jurídica, não substitui o acompanhamento dos processos nos sistemas oficiais dos tribunais e não transfere a você nenhuma garantia sobre a tempestividade de atos processuais. A conferência de intimações, prazos e documentos é sempre do Usuário.

3. Conta e acesso

• Para usar, você cria uma conta com dados verdadeiros e atualizados, incluindo o número da sua inscrição na OAB.
• Cada conta é pessoal e de um único usuário. Você é responsável por manter a senha em segredo e por tudo o que for feito com o seu acesso. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
• Por segurança, o sistema encerra a sessão após um período sem uso.
• Podemos suspender a conta em caso de uso que viole estes Termos ou a lei, ou que coloque o sistema ou outros usuários em risco, avisando você quando possível.

4. Período de teste, assinatura e pagamento

• Toda conta nova tem 30 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito.
• Depois do teste, o uso depende de assinatura mensal, no valor informado no site e no próprio sistema no momento da contratação, paga por Pix dentro do sistema. Cada pagamento libera 30 dias de uso; renovando antes do vencimento, os dias restantes não se perdem.
• Não há fidelidade nem multa. Se não renovar, a assinatura simplesmente vence.
• O valor pode ser reajustado. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo valor valerá a partir da renovação seguinte ao aviso.
• Com a assinatura vencida, a conta fica em modo somente leitura: você continua vendo e exportando os seus dados, mas não consegue cadastrar ou alterar informações até renovar.

5. Cancelamento e o que acontece com os seus dados

• Você pode, a qualquer momento, exportar todos os seus dados (em “Meus dados”) e excluir a sua conta. A exclusão apaga a conta e todos os dados do escritório guardados nela, de forma definitiva.
• Guardamos apenas o histórico de pagamentos da assinatura (datas e valores), pelo tempo exigido pela legislação.
• Contas com assinatura vencida há mais de 12 meses poderão ser excluídas, depois de aviso enviado ao e-mail cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência, para que você possa exportar os dados.

6. Fontes oficiais e serviços de terceiros

As intimações e os andamentos vêm de serviços públicos mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (DJEN e DataJud), que podem ter atrasos, falhas, mudanças ou interrupções que não dependem do Tempestivo. Algumas comunicações (por exemplo, muitas da Justiça do Trabalho) são feitas apenas nos sistemas dos tribunais e podem não aparecer no DJEN. Não garantimos que todas as publicações e andamentos serão encontrados, nem o momento em que aparecerão.

7. Cálculo de prazos

A calculadora conta prazos em dias úteis segundo o Código de Processo Civil (arts. 219, 220 e 224), considerando fins de semana, feriados nacionais, feriados estaduais com lei conhecida, regras específicas de alguns tribunais, o recesso forense e suspensões de expediente cadastradas. Feriados municipais e suspensões não cadastradas podem não estar considerados. O sistema mostra o passo a passo e cada dia pulado justamente para que o Usuário confira. O prazo calculado é uma estimativa auxiliar; a verificação do prazo correto, conforme a lei aplicável e o calendário oficial do tribunal, é sempre do Usuário.

8. Suas obrigações

• Usar o sistema de forma lícita, de acordo com a ética profissional da advocacia e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Ter base legal para guardar no sistema os dados dos seus clientes e de terceiros, e respeitar o sigilo profissional.
• Não compartilhar o acesso, não tentar acessar dados de outros usuários e não sobrecarregar ou atacar o sistema.
• Conferir os documentos gerados (como recibos e procurações) antes de usá-los: são modelos preenchidos com os dados que você informou.

9. Proteção de dados

Em relação aos dados dos seus clientes e processos que você cadastra, você é o controlador e o Tempestivo atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as suas instruções e a LGPD. Os detalhes estão na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

10. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de fornecedores (hospedagem, banco de dados, envio de e-mails). Sempre que possível, avisaremos manutenções programadas com antecedência.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Tempestivo não responde por perda de prazo, preclusão, decisões desfavoráveis ou quaisquer danos decorrentes de: falhas, atrasos ou ausência de informações das fontes oficiais; cálculos não conferidos pelo Usuário; dados incorretos informados pelo Usuário; uso em desacordo com estes Termos; ou indisponibilidades fora do nosso controle. Nada nestes Termos exclui direitos que a lei garanta e que não possam ser afastados por contrato.

12. Propriedade intelectual

O sistema, a marca “Tempestivo”, o código e os textos pertencem ao Tempestivo. A assinatura dá a você o direito de usar o sistema enquanto estiver vigente; não transfere nenhum direito sobre ele. Os dados que você cadastra são seus.

13. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio sistema com pelo menos 15 dias de antecedência, e o sistema pedirá um novo aceite. Se não concordar, você pode exportar os seus dados e excluir a conta.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande/SP para resolver questões sobre eles, ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando a lei assim garantir.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@tempestivoapp.com.br